Rogério Costa

 Encerrando o mandato, o Governo Bolsonaro, por meio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), entregou, na manhã desta quarta-feira (28), em uma concessionária no bairro de Mangabeiras, em Maceió, um total de 42 carros, sendo 5 para os Conselhos da Pessoa Idosa e outros 37 para os Conselhos Tutelares de todo o Estado de Alagoas.

Segundo o ministério, os veículos - adquiridos com recursos de emendas parlamentares - serão empregados para melhoria dos serviços e da infraestrutura no atendimento ao público. Os automóveis serão usados nas ações dos conselheiros tutelares dos municípios alagoanos contemplados, e assim, beneficiando diretamente crianças e adolescentes das áreas incluídas no raio de ação dos Conselhos.

A ação de entrega dos equipamentos aos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais da Pessoa Idosa faz parte do Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos (Pró-DH), que irá destinar mais de 1 mil carros em todo o país, até o final do ano.

Recebem os novos veículos os Conselhos Tutelares de Anadia, Arapiraca, Atalaia, Barra de Santo Antônio, Batalha, Belém, Belo Monte, Boca da Mata, Cajueiro, Carneiros, Coité do Noia, Colônia Leopoldina, Coqueiro Seco, Coruripe, Estrela de Alagoas, Flexeiras, Girau do Ponciano, Ibateguara, Jequiá da Praia, Junqueiro, Limoeiro de Anadia, Major Isidoro, Mar Vermelho, Maravilha, Matriz de Camaragibe, Olho d'Água das Flores, Pão de Açúcar, Piaçabuçu, Poço das Trincheiras, Porto Calvo, Porto de Pedras, Rio Largo, São José da Tapera, São Sebastião, Senador Rui Palmeira, Taquarana, Teotônio Vilela, Penedo e Palmeira dos Índios.

Importância das denúncias de violações contra crianças e adolescentes

O Disque 100 (Disque Direitos Humanos) pode ser acionado durante 24 horas por dia, sendo a principal via de denúncias, por meio de ligação gratuita e aplicativo. As pessoas podem fazer seus relatos com a garantia e a segurança do anonimato do denunciante.

O que são os Conselhos Tutelares?

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90), o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Em cada município brasileiro ou Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI) é um órgão superior de natureza e deliberação colegiada, permanente, paritário e deliberativo, integrante da estrutura regimental do Ministério dos Direitos Humanos. Cabe a ele elaborar as diretrizes para a formulação e implementação da Política Nacional da Pessoa Idosa.

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