Procon notifica planos de saúde para que cumpram lei em favor de nutricionistas
Legalmente, operadoras de plano de saúde são obrigadas a cobrir os exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico
O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Alagoas encaminhou notificação a onze planos de saúde no estado para que cumpram a Lei nº 8.880/2023, que dispõe sobre diretrizes para a solicitação de exames laboratoriais para acompanhamento dietoterápico por nutricionista.
De acordo com a lei, ao solicitar exames, os nutricionistas devem acrescentar ao pedido uma justificativa técnica fundamentada que explicite a sua necessidade para a avaliação nutricional e acompanhamento do paciente, e ofereça elementos para a deliberação do auditor do plano ou seguro de saúde.
Esses planos têm prazo de vinte dias para enviar suas respectivas respostas ao Procon Alagoas ou encaminhar seus representantes para o órgão. Após esse prazo, e diante das respostas recebidas, o Procon tomará as providências cabíveis.
O Procon ressalta que está comprometido com a causa a respeito da dificuldade encontrada pelos nutricionistas do estado de Alagoas na solicitação de exames laboratoriais para acompanhamento dietoterápico de seus pacientes.
“Nós recebemos, aqui na sede do Procon, a visita da deputada Cibele Moura [autora da lei] que encaminhou uma farta documentação sobre o assunto e pediu o cumprimento da lei por parte dos planos de saúde. Nesse sentido, fizemos essa convocação, concedendo prazo para defesa, por escrito ou pessoalmente, e esperamos resolver a questão nos próximos dias, sob pena da aplicação de multas”, afirmou o presidente do Procon/AL, Daniel Sampaio.
Ele explica que hoje, os nutricionistas se sentem prejudicados e desrespeitados em suas atuações, por conta da não aceitação por parte de alguns planos de saúde quanto às suas solicitações em receitas próprias. Quando isso ocorre, o plano pede aos seus médicos para fazerem a transcrição do pedido formulado.
O Procon/AL dispõe de canais para atender a população alagoana, receber reclamações e realizar denúncias. Caso haja alguma ocorrência, o consumidor pode entrar em contato pelo 151, enviar mensagens ao WhatsApp (82) 98876-8297 e de forma presencial, mediante agendamento, pelo site agendamento.seplag.al.gov.br.
E-mail: [email protected]
Telefone: (82) 9-9672-7222