Câmara Municipal aprova crédito de R$10 mi para combate a covid-19 em Arapiraca
Projeto de Lei 3.450/2021, de autoria do Executivo, foi aprovado na seção ordinária de terça-feira (1º de junho)
Durante a sessão realizada na terça-feira, 1º de junho, foi aprovado o Projeto de Lei 3.450/2021, de autoria do Executivo, solicitando à Câmara Municipal de Arapiraca a autorização para abrir ao Orçamentária Vigente, Crédito Adicional do Tipo Especial, no valor de R$ 10. 256. 360 e 35 centavos, em favor da Unidade Orçamentária à Secretaria Municipal de Saúde.
O projeto está de acordo com o Governo Federal que publicou em 18 de dezembro de 2020, o Decreto nº. 10.579 que estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesa de que trata o art.5. da Emenda Constitucional nº 106/2000, possibilita a utilização dos recursos provenientes de transferências financeiras do Ministério da Saúde para o enfrentamento da pandemia da Covid-19, os quais poderão ser aplicados até 31 dezembro de 2021.
Ainda de acordo com o projeto, compete ao Município incluir no Orçamento de 2021 os recursos transferidos para o enfrentamento a pandemia, classificar suas despesas alinhada ao seu plano municipal de saúde (ações já pactuadas para recepção dos respectivos recursos financeiros) conforme normas do MS e, ao final do exercício financeiro prestar contas dos recursos a serem aplicados no corrente exercício.
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