Falta de água faz Casal ser multada em mais de R$ 1 milhão pelo Procon
Falta de água faz Casal ser multada em mais de R$ 1 milhão pelo Procon de Arapiraca; Órgão afirma que companhia não cumpriu disposto em notificação
O Procon de Arapiraca multou a (Casal) em um total de R$ 1 milhão e 149 mil reais devido as constantes interrupções no abastecimento de água no municÃpio. O Procon de Arapiraca multou a Companhia de Abastecimento e Saneamento de Alagoas (Casal) em um total de R$ 1 milhão e 149 mil reais devido as constantes interrupções no abastecimento de água no município.
O órgão considerou que a Companhia não cumpriu as determinações dispostas na notificação enviada no dia 14 de junho, que determinava a retomada no abastecimento da cidade, o envio de cronograma para o Procon e ainda o cancelamento das faturas referente ao período sem fornecimento de água.
"Motivado por inúmeras denúncias de moradores, afetados pelo desabastecimento prolongado, cujos depoimentos citaram até 22 dias sem a água nas torneiras, o Procon de Arapiraca requereu o cancelamento de todas as contas referentes ao período.O órgão também solicitou que o procedimento deveria ser realizado automaticamente pela Casal, sem que houvesse a necessidade de o consumidor se deslocar até a sede da empresa", informou o órgão.
A multa aplicada tem como base legal os arts. 6º, III, 8º, caput, 9º e 39, todos do Código de Defesa do Consumidor e da penalidade descrita no §4º do art.55 da Lei 8.078/90.
Fonte: procon
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