Ascom/ArapiracaO empreendedor ou representante deve se dirigir à Casa do Empreendedor, que funciona no Sine Arapiraca, com os documentos exigidos

A Prefeitura de Arapiraca, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, alerta que o prazo para apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) foi prorrogado para 30 de junho, em função da pandemia do coronavírus. Isso se refere ao ano-calendário de 2019, ou seja, à apuração de todos os rendimentos que o MEI obteve no ano passado.

O empreendedor ou representante deve se dirigir à Casa do Empreendedor, que funciona no Sine Arapiraca, com os documentos exigidos e será atendido por um Agente de Desenvolvimento ou atendente de sala. O agente de Desenvolvimento ou atendente de sala acessar ao programa DASN-Simei é feito exclusivamente por meio do Portal do Simples Nacional na internet.

As receitas que devem ser declaradas referem-se ao seu faturamento bruto durante o ano fiscal que está sendo declarado. Quanto desta receita foi obtida por meio de serviços, revenda (comércio), ou venda (indústria) de produtos e se possui empregado.

O MEI que não fizer a sua declaração anual, no prazo determinado, estará sujeito à multa e penalidades. A declaração é considerada fora do prazo, a partir do dia seguinte ao prazo limite de entrega.

Documentos Necessários

Cópia do CPF
Cópia do RG
Contato ou CNPJ da empresa
Documentos para pessoa física
Relatório das compras Anual

Imagem: Divulgação

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