AssessoriaDecreto assinado pelo governador permite que a PM possa lavrar o TCO em casos de menor potencial ofensivo

A Polícia Militar de Alagoas completou 191 anos de plenos serviços prestados à sociedade alagoana nesta sexta-feira (3), e o governador Paulo Dantas ofertou um presente à corporação na passagem de aniversário. Em meio às comemorações ocorridas na Academia de Polícia Militar Arnon de Mello, no bairro do Trapiche da Barra, o chefe do Executivo assinou decreto estabelecendo diretrizes e procedimentos para que os policiais militares passem a lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), em casos de menor potencial ofensivo.

Na prática, a lavratura do TCO no próprio lugar dos fatos irá fortalecer e otimizar o trabalho da Polícia Militar. Antes, apenas os policiais civis e federais faziam esse procedimento.

“A lavratura do TCO, a partir de agora, fortalece e otimiza o trabalho da nossa polícia, à medida em que evita que os policiais deixem áreas desguarnecidas para ficar aguardando na Central de Flagrantes a lavratura do documento. E isso também vai melhorar o patrulhamento ostensivo, diminuindo o tempo-resposta no atendimento às ocorrências”, destacou Paulo Dantas, ao assinar o decreto.

O TCO é o registro de fato tipificado como infração de menor potencial ofensivo, com pena máxima de dois anos de privação de liberdade ou passível de multa. Pode ser usado, por exemplo, em casos de som alto, ameaça, lesão corporal leve, desacato, vias de fato, entre outros.

O governador abriu a solenidade de celebração dos 191 anos da Corporação acompanhado de três crianças “militares mirins” e participou da outorga de medalhas e promoções com homenagens aos militares e a personalidades civis. A cerimônia contou ainda com tropa em forma, apresentação da Banda de Música e os ritos tradicionais.

“Uma das nossas prioridades, além da aproximação cada vez maior aos profissionais que fazem o policiamento ostensivo, tem sido a valorização e o reconhecimento àqueles que dedicaram décadas de suas vidas à Polícia Militar”, destacou o comandante da PM, coronel Paulo Amorim.

A solenidade foi marcada ainda pela entrega de veículos que servirão à Companhia Fazendária, batalhão reativado para o reforço policial nas atividades de fiscalização nos postos fiscais do Estado, fruto da parceria recente entre a Polícia Militar e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

A Companhia Fazendária ficará localizada no Bloco Administrativo Silvio Vianna, no bairro de Jacarecica, em Maceió, e nos postos fiscais de Delmiro Gouveia, Maragogi, Novo Lino, Porto Real do Colégio e São José da Laje. A previsão é que os trabalhos se iniciem ainda este mês.

Na data festiva, 1.024 praças são promovidos

Além da celebração dos 191 anos da Corporação, o dia festivo foi coroado com a promoção, pelo governador Paulo Dantas, de 1.024 militares.

As 1.024 promoções foram publicadas no Boletim Ostensivo Geral (BGO) Nº 024 de quinta-feira (2), com base no que preveem as Leis nº 5.346/1992 e nº 8.669/2022 (Lei de Fixação do Efetivo da PMAL) e ainda conforme o previsto na Lei nº 6.514/2004 e no Decreto nº 2.356/2004 (Regulamento de Promoção dos Oficiais e Graduados da Ativa da Polícia Militar do Estado de Alagoas). 

Um total de 47 1º sargentos foram promovidos à graduação de subtenente, sendo um deles do Quadro de Músicos (QPM) e os demais, Combatentes (QPC). Outros 60 militares ascenderam à graduação de 1º sargento. O número de 3º sargentos promovidos a 2º sargento QPC foi de 340, além de mais três à mesma graduação, sendo no Quadro de Saúde (QPS), totalizando 340.

Criação

A Polícia Militar foi criada em 3 de fevereiro de 1832, pelo Corpo de Guardas Municipais Permanentes no território alagoano. A Corporação integra a Secretaria de Segurança Pública (SSP) de Alagoas e, conforme a Constituição Federal, em seu artigo 144 e parágrafo 5º, sua missão é a de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública.

Atualmente, suas fileiras reúnem cerca de 7 mil homens e mulheres, distribuídos no quadro de combatentes – responsáveis por atuarem na atividade-fim da segurança pública ostensiva –, e nas áreas de administração, especialistas, saúde e, também, de músicos.

Atualmente, a PM é conduzida pelo comandante-geral, coronel Paulo Amorim, e pelo subcomandante-geral, coronel Gerônimo Nascimento. A proteção dos 102 municípios alagoanos cabe às unidades operacionais do Comando de Policiamento da Capital (CPC) e do Comando de Policiamento do Interior (CPI). Há ainda as unidades administrativas, as de ensino, diretorias, seções e setores.

A solenidade foi prestigiada pelo secretário de Segurança Pública, Flávio Saraiva; a secretária do Gabinete Civil, Luiza Barreiros; e pelo procurador-geral de Justiça, Márcio Roberto, entre outras personalidades.

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