Aprovado projeto que classifica surdez unilateral como deficiência auditiva
A legislação brasileira ainda não contempla pessoas com surdez unilateral no rol de pessoas com deficiência, mas o Estado possui competência para legislar
Com 15 deputados presentes na sessão, o plenário da Casa discutiu e votou 18 matériasCom 15 deputados presentes na sessão desta quarta-feira, 10, o plenário da Casa discutiu e votou 18 matérias, dentre elas o projeto de lei ordinária nº 485/2021, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (MDB), que dispõe sobre a classificação da surdez unilateral como deficiência auditiva no âmbito do Estado de Alagoas.
A matéria foi votada e aprovada em segundo turno. De acordo com a proposição, a pessoa diagnosticada com surdez unilateral poderá concorrer a cargos da administração pública e de empresas, que são legalmente incubidas de reservar vagas para pessoas com necessidade especial.
“A legislação brasileira ainda não contempla pessoas com surdez unilateral no rol de pessoas com deficiência, mas cumpre esclarecer que o Estado possui competência para legislar sobre a proteção de pessoas portadoras de deficiência, conforme dispõe o artigo 23, inciso II da Constituição Federal”, esclarece Ronaldo Medeiros.
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