ReproduçãoPromotoria de justiça

O Ministério Público de Alagoas ingressou com uma ação civil pública contra a Câmara de Vereadores de Porto Real do Colégio. No documento, o MP pede que a Justiça determine ao presidente interino que ele reconheça a nulidade da última eleição para Mesa Diretora, realizada no dia 28 de junho, e convoque nova eleição, tendo em vista haver três cargos vagos.

De acordo com a ação, a eleição realizada no dia 28 de junho apresenta vício no ato de convocação, tendo sido organizada por vereadores que não fazem parte da atual Mesa. Por isso, o MP solicita a sua anulação, assim como a convocação de uma sessão extraordinária para a realização de nova eleição. Os vereadores devem ser comunicados por escrito com antecedência mínima de 24 horas.

Entenda

Em 16 de junho de 2023, três vereadores que faziam parte da Mesa Diretora tiveram os mandatos cassados após decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e a Mesa passou a ser presidida pelo 2º Secretário, o vereador Tibúrcio Militão. Ele decidiu não convocar nova eleição com a justificativa de que a decisão do Tribunal ainda não era definitiva (trânsito em julgado).

Diante desse cenário, sete vereadores convocaram uma eleição, realizada no dia 28 de junho. Com isso, a Câmara passou a contar com duas Mesas Diretoras. Buscando a solução para esse impasse, o Ministério Público promoveu reunião com os vereadores do município para tratar sobre a realização de uma nova eleição, mas o presidente interino da Casa não acatou a sugestão. Por esse motivo, o MP decidiu acionar a Justiça. 

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