Pacheco apresenta proposta para incluir na Constituição proibição do porte de droga
O texto insere no artigo 5º – principal ao prever os direitos e deveres da sociedade – que "a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou oficialmente nesta quinta-feira (14) proposta para mudar a Constituição e incluir no texto que a posse e o porte de qualquer droga serão considerados crimes.
O texto insere no artigo 5º – principal ao prever os direitos e deveres da sociedade – que "a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi protocolada, mas, para começar a tramitar ainda precisa receber ao menos 27 assinaturas de apoio dos parlamentares. Essa adesão deve acontecer por parte dos senadores já que Pacheco anunciou o projeto após reunião com líderes partidários.
Depois dessa etapa, a PEC terá de ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e passar por dois turnos de votação no plenário do Senado, antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
O movimento do presidente do Senado e dos senadores da ala mais conservadora é uma resposta à discussão do tema no Supremo Tribunal Federal (STF).
O placar no STF está 5 a 1 para que o porte de maconha, em pequena quantidade e para uso pessoal, deixe de ser crime. Um pedido de vista (mais tempo para análise do caso) foi apresentado pelo ministro André Mendonça no fim de agosto, o que interrompeu o julgamento.
O ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, argumentou que é preciso fixar uma quantidade mínima para diferenciar o usuário do traficante, que seria de 25 a 60 gramas da droga ou seis plantas fêmeas.
Moraes reconheceu, porém, que a quantidade não pode ser o único critério para definir o porte para uso pessoal.
Em agosto, Rodrigo Pacheco avaliou que a medida proposta pelo ministro poderia favorecer o tráfico de pequenas quantidades de maconha. Outra crítica do presidente do Senado é que a origem da droga continuará sendo ilícita.
'Incompatível com a Constituição'
Para o professor de Direito Penal da Universidade de São Paulo e autor do livro "Porte de drogas para uso próprio e o STF", Pierpaolo Bottini, o projeto dos senadores é "absolutamente incompatível com o texto da Constituição, que diz que a dignidade humana e a pluralidade serão preservadas".
"A proposta só vai contribuir para o aumento da desigualdade, do encarceramento, para o aumento desta situação lamentável que a gente tem hoje nos presídios", afirmou o especialista ao g1.
A discussão na Corte se originou de um recurso que pedia absolvição de um mecânico que foi flagrado com 3 gramas de maconha, em Diadema (SP). O defensor público Leandro de Castro Gomes afirmou, em entrevista ao jornal "O Globo", que uma eventual vitória da descriminalização no julgamento do STF não vai significar um "libera geral", mas sim "uma declaração de que a intervenção criminal estigmatiza o usuário e é inconstitucional".
Questionado se a proposta levaria a um aumento das prisões de pessoas pretas e pobres, Rodrigo Pacheco respondeu que, junto à PEC, será necessário promover uma revisão na atual Lei de Drogas.
Segundo ele, a reforma do texto poderá prever mecanismos para “inibir” interpretações diferentes de juízes, policiais e promotores a respeito do critério para enquadrar o suspeito em traficante ou usuário.
Simone Nascimento, da coordenação nacional do Movimento Negro Unificado (MNU), afirmou ao g1 que a PEC é "totalmente inconstitucional" e vai na "contramão da luta contra o genocídio da população negra e do avanço feito pelo STF".
Ela pontuou que a guerra às drogas no país "fortalece o encarceramento da população negra".
Questionado se a proposta levaria a um aumento das prisões de pessoas pretas e pobres, Rodrigo Pacheco respondeu que, junto à PEC, será necessário promover uma revisão na atual Lei de Drogas.
Segundo ele, a reforma do texto poderá prever mecanismos para “inibir” interpretações diferentes de juízes, policiais e promotores a respeito do critério para enquadrar o suspeito em traficante ou usuário.
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