reproduçãoA pausa no julgamento foi solicitada pelo ministro Ricardo Lewandowski, que disse ser necessário mais tempo para analisar os votos que já foram proferidos

Com cinco votos pela derrubada do orçamento secreto e quatro para liberá-lo mediante regras de transparência, a sessão do STF (Supremo Tribunal Federal) que analisa o tema foi suspensa no início da noite desta quinta-feira (15). O julgamento será retomado na próxima segunda-feira (19).

A pausa no julgamento foi solicitada pelo ministro Ricardo Lewandowski, que disse ser necessário mais tempo para analisar os votos que já foram proferidos pelos colegas.

O orçamento secreto é uma autorização para que deputados e senadores participem do Orçamento da União, ou seja, que atuem na distribuição de parte dos recursos destinados a serviços públicos e obras pelo país.

A relatora das ações que questionam o repasse das chamadas emendas do relator ao Congresso, a ministra Rosa Weber, entendeu que o mecanismo viola a Constituição Federal, por desvirtuar a distribuição do Orçamento, além de não ocorrer com regras claras de publicidade — para que a população e as instituições saibam como os recursos estão sendo aplicados e quais parlamentares estão indicando as obras e ações que receberão as verbas.

O voto da ministra Weber foi acompanhado pelo dos ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia. O ministro André Mendonça abriu divergência e entendeu que não cabe ao Supremo interferir na aplicação de emendas parlamentares, mas que apenas pode impor a obrigatoriedade de que se estabeleçam regras de transparência e publicidade.

De acordo com o voto de Mendonça, o Congresso deve, no prazo de 60 dias, normatizar "as emendas do relator-geral, de modo a explicitar a priori os fundamentos levados periodicamente em consideração para fixar o volume financeiro da execução pertinente ao RP-9 e respectivos critérios de rateio desse montante entre as duas Casas do Congresso Nacional e respectivos órgãos, com especial atenção à CMO [Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização]".

O entendimento de Mendonça foi seguido parcialmente pelos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Moraes entendeu que os repasses do orçamento secreto podem continuar, mas com regras de publicidade e critérios claros de distribuição — como repasses dos recursos de acordo com o tamanho da bancada parlamentar, ou seja, da quantidade de deputados ou senadores que integram o grupo.

Na prática, Moraes reduz o poder do presidente da Câmara de decidir a quais parlamentares os recursos serão enviados. O mesmo ocorreria com o presidente do Senado.

Toffoli votou para que o governo federal seja obrigado a publicar anualmente uma lista de projetos que teriam prioridade em receber as emendas, além de adotar outros critérios. A sessão da próxima segunda-feira é a última a ser realizada neste ano pelo Supremo. Faltam os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Fonte:r7

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