Reprodução

A possibilidade de sacar o valor referente ao auxílio alimentação, vetada pelo presidente Jair Bolsonaro na promulgação da Lei 14.442/22, é uma medida positiva para o trabalhador, afirmam especialistas consultados pelo R7. A ideia era que o trabalhador pudesse trocar a quantia por dinheiro, para uso pessoal, depois de ficar 60 dias sem utilizar o crédito.

Para Gabriel Santoro, advogado do escritório Juveniz Jr. Rolim Ferraz Advogados, a decisão foi acertada, porque legalizar o saque seria como “oficializar um salário disfarçado”. O empregador poderia combinar com o empregado um valor muito alto para o vale-refeição ou para o vale-alimentação, já com o objetivo de fosse sacado ao final de dois meses.

O problema disso, ele explica, é que, além do desvio de função, a quantia em dinheiro seria caracterizada como uma parte do salário, sobre a qual não incidiriam 13º salário, férias remuneradas, FGTS, nem verbas rescisórias, em caso de demissão. “O que no começo parece uma vantagem para o empregado, acabaria sendo prejudicial no longo prazo”, diz.

O maior prejudicado, porém, seria o setor de bares e restaurantes, justamente porque esse valor é garantia de que o trabalhador gaste o dinheiro em alimentação, o que movimenta o setor e gera receita.

É também por conta disso que a lei proíbe que estabelecimentos não relacionados com alimentação aceitem pagamento em auxílio. Aliás, não só proíbe, mas prevê multa para aqueles que descumprirem a regra, que pode variar de R$ 5.000 a R$ 50 mil.

Guilherme Macedo Silva, advogado trabalhista do escritório Greco, Canedo e Costa Advogados, entende que os vetos trazem maior segurança jurídica. “Poderia gerar insegurança jurídica porque haveria margem para discutir se este saldo, ao ser sacado, teria natureza salarial e, portanto, haveria incidência de encargos fiscais e previdenciários, além de potencial desvirtuamento do PAT”, comenta.

Anderson Belem Costa, CEO da Otimiza, entende o veto da mesma forma, já que segundo ele, “Há um cálculo de R$ 30 bilhões que seriam retirados do setor, já que poderia haver um desvirtuamento de uma política que tem um caráter social e poderia parar na mão de bancos, com o trabalhador utilizando para pagamento de juros, cheque especial, dívida, etc”.

Por fim, a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) emitiu nota em que comemora os vetos do presidente, na qual o presidente-executivo da associação, Paulo Solmucci diz que “essa prática fugia do espírito da lei, que é ajudar na alimentação, e criava, ainda, um salário in natura, o que é proibido, pois teriam de incidir encargos sociais sobre o valor. Além disso, evita o crescimento do mercado da agiotagem dos vales refeição e alimentação, em que aqueles trabalhadores ‘apertados’ financeiramente vendem o vale para os agiotas com descontos de 20% a 30%”. 

E-mail: [email protected]
Telefone: (82) 9-9672-7222