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Até 13 milhões de brasileiros, com diferentes doenças, podem se beneficiar da maconha medicinal de acordo com a Anvisa. O debate voltou à tona após o texto do Projeto de Lei 399/2015 receber parecer favorável na Comissão Especial da Cannabis Medicinal na Câmara. O relator, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), apresentou um parecer favorável à proposta e à maioria das emendas já apresentadas.

O PL permite que a cannabis seja cultivada apenas por pessoa jurídica, com autorização de órgão governamental, cota pré-contratada e finalidade pré-determinada. Mantém a proibição da venda da planta in natura para pessoa física e não autoriza o uso adulto, permitindo apenas a produção de insumos para fins medicinais e industriais.

O movimento Livres é favorável à legalização para fins medicinais e industriais. “Cerca de 5,9% da população brasileira pode ter melhoria de qualidade de vida caso a proposta seja aprovada”, afirma Magno Karl, diretor executivo do Livres.

Além disso, Karl ressalta que a inclusão e inovação na cadeia produtiva dos produtos à base de Cannabis pode ser uma das respostas às dificuldades econômicas que estão sendo enfrentadas na emergência de saúde, com geração de emprego e renda. Na indústria, o cânhamo pode ser utilizado largamente em tecidos e cosméticos.

“As cadeias de medicamentos, fitoterápicos e produtos do cânhamo industrial abrem um leque de oportunidades e inovação nas linhas de produtos, humanos e animais, nos segmentos de fitoterápicos, medicamentos, bem como de produtos industriais com perspectivas promissoras no mercado interno e no mundo”, diz o diretor executivo do Livres.

As Pessoas Jurídicas interessadas devem ter autorização prévia, com condições mínimas, como: cota de cultivo, rastreabilidade total da produção (da semente ao descarte), plano de segurança e responsável técnico.

Restrição indevida

Um ponto a ser melhorado na lei segundo o movimento Livres é o fato de que só serão autorizados a transportar Cannabis medicinal (não necessariamente o produto in natura) os estabelecimentos autorizados ao seu cultivo ou à elaboração de insumos.

“Restringir a liberdade econômica do mercado de transporte no âmbito da Cannabis medicinal seria prejudicial tanto ao desenvolvimento da iniciativa privada quanto ao pronto atendimento à saúde dos pacientes. O presente artigo impossibilitaria serviços já existentes especializados, que inclusive transportam itens muitas vezes mais danosos (como materiais radioativos)”, afirma Karl.

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Movimento Livres

O Livres é um movimento liberal suprapartidário que promove engajamento cívico e desenvolvimento de lideranças, projetos de impacto social e propostas de políticas públicas para aumentar a liberdade individual no Brasil. Com mais de 4 mil associados entre todas as regiões do país, o Livres possui 30 mandatários associados (1 prefeito, 6 deputados federais, 7 deputados estaduais e 16 vereadores) e um Conselho Acadêmico composto por Elena Landau, Fernando Schuler, Leandro Piquet, Pérsio Arida, Ricardo Paes de Barros, Samuel Pessôa, Sandra Rios e Paulo Roberto de Almeida. Constituído formalmente como associação civil sem fins lucrativos desde 2018, o movimento nasceu em janeiro de 2016 como uma tendência partidária incubada no PSL com o propósito de renovar o partido, mas deixou a sigla por divergir da entrada do então pré-candidato à presidência Jair Bolsonaro. Para saber mais: https://www.eusoulivres.org/

Magno Karl é cientista político e diretor executivo do Livres, Magno é bacharel em Ciências Sociais pela UFRJ, mestre e doutorando pela Universidade de Erfurt (Alemanha), e PhD fellow da Fundação Naumann (Alemanha), onde foi bolsista, e seus artigos já apareceram em publicações nacionais e estrangeiras, como o The Wall Street Journal, The Daily Telegraph. Forbes, Newsweek, Estadão e O Globo. Também é pesquisador do Instituto Cato (EUA), cofundador do antigo Instituto Ordem Livre e coordenador político de bancada na Câmara dos Deputados.

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