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Na última quinta-feira, a 4ª Vara de Trabalho de São Paulo emitiu uma decisão histórica que repercutiu por todo o país. A Uber, uma das maiores empresas de transporte por aplicativo do mundo, foi condenada a reconhecer o vínculo empregatício de todos os seus motoristas no Brasil. A sentença, assinada pelo magistrado Maurício Pereira Simões, é resultado de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho.

A sentença proferida pelo magistrado ressalta o "poder de organização produtiva" da Uber sobre seus motoristas, que é descrito como "muito maior do que qualquer outro já conhecido pelas relações de trabalho até o momento". O documento também enfatiza que a dinâmica entre a empresa e os motoristas, apesar das mudanças tecnológicas, continua a ser caracterizada pelo empregador determinando as condições de trabalho.

Para entender melhor o impacto dessa decisão e as implicações que ela traz, a Gazeta de Alagoas conversou com Alex Félix, presidente da Associação dos Motoristas por Aplicativo do Estado de Alagoas (Ampaeal). Félix observou que, embora a sentença seja um marco importante, ainda existem desafios a serem enfrentados. Segundo ele, 80% dos motoristas por aplicativo não querem obter vínculo empregatício com as plataformas.

"Primeiro temos que aguardar porque já houveram outras decisões como essas ganhas na 1ª instância e na 2ª instância foi derrubada. Até hoje não conseguimos consumar um fato como esse para determinar que fossem pagas indenizações ou fosse atribuída à plataforma esse vínculo", explicou Félix.

“Inclusive, temos que aguardar porque está havendo uma briga no Ministério do Trabalho para tornar o motorista do aplicativo CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Então, tem que se aguardar essa decisão de regulamentação, se o motorista vai ser CLT ou não porque 80% dos motoristas não querem ser CLT, mas os sindicatos que estão à frente querem que o motorista seja CLT. Hoje, é muito complicado ter uma jurisprudência do que vai ser correto”, completou.

Félix enfatizou as questões que ainda precisam ser esclarecidas, como a regulamentação do trabalho dos motoristas após o reconhecimento do vínculo. "Temos que aguardar os critérios desse vínculo, como a empresa vai registrar todo esse pessoal e a partir desse momento do registro, como o motorista vai trabalhar na plataforma? Ele vai poder trabalhar nas outras? Quanto ele vai ganhar por hora? Quantos dias ele vai trabalhar? Tudo isso tem que ser colocado com a decisão que venha a ser tomada para incluir os motoristas como funcionários da plataforma”, afirmou.

Ele também expressou a preocupação dos motoristas em relação à possível mudança para o regime CLT, enfatizando que a maioria dos motoristas não deseja esse vínculo. Em vez disso, eles buscam o aumento das tarifas e a liberdade de trabalhar de acordo com suas preferências.

“O que eles (motoristas) defendem em todo o Brasil é o aumento do valor das tarifas. Os motoristas querem o aumento do valor do quilômetro que está defasado há seis anos, quer o aumento do valor do minuto percorrido e taxa de embarque. Eles querem a liberdade de trabalhar a quantidade de horas que quiserem e, também, trabalhar na plataforma que quiserem. Então, isso é negativo para o motorista”, afirmou.

Em relação às negociações foi criado um grupo de trabalho pelo Ministério do Trabalho junto com centrais sindicais na tentativa de regulamentar as plataformas no país mas, que até o momento, as propostas não atendem às expectativas da categoria. Um dos problemas apontados por ele é a limitação de horas de trabalho e a restrição de trabalhar em outras plataformas.

“Tiveram três reuniões, teve propostas das empresas de pagar R$ 15 por hora, depois R$ 22 e na última R$ 25. Mas, essa questão de pagamento por hora, para a gente, é inviável porque não vai alterar nossos ganhos. Precisamos receber por quilômetro rodado e minuto percorrido. Dentro das negociações, eles estão querendo limitar a 40 horas semanais as horas trabalhadas, e o motorista não vai poder trabalhar em outras plataformas, isso não é viável”.

A Uber emitiu nota afirmando que irá recorrer da decisão. Disse ainda que "não vai adotar nenhuma das medidas elencadas na sentença antes que todos os recursos cabíveis sejam esgotados".

Advogado afirma que decisão é tardia

Para o advogado e diretor da Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista, Geraldo Carvalho, o reconhecimento do vínculo empregatício entre motoristas e entregadores de aplicativos e as empresas de tecnologia é "tão correta quanto tardia".

Ele destacou que empresas de tecnologia de aplicativos têm explorado a mão de obra brasileira há anos, sem assumir responsabilidades trabalhistas ou previdenciárias.

"Está certa a decisão, por reconhecer que a tecnologia não pode ser usada para desproteger trabalhadores, mascarar relações e burlar direitos", afirmou Carvalho.

Sobre o "poder de organização produtiva" das empresas de aplicativos mencionado na sentença, Carvalho explicou que a subordinação jurídica, um requisito da relação de emprego, está presente na relação entre essas empresas e os motoristas de aplicativo. Ele ressaltou que as empresas utilizam mecanismos para direcionar as atividades dos profissionais, configurando a subordinação jurídica.

“No entanto, tal como reconhecido pela decisão do juiz Márcio Pereira Simões, a verdade é que existem, sim, mecanismos utilizados por essasBig Techs para direcionar a atividade desses profissionais e configurar a subordinação jurídica da relação de emprego celetista”.

Carvalho observou que, embora a decisão possa ser alvo de recursos, ela é importante, pois trata-se de uma ação coletiva que busca a aplicação em todo território nacional.

“Isso pode resultar no reconhecimento definitivo do direito empregatício dos profissionais de aplicativos, garantindo direitos como salário mínimo, jornada digna, horas extras, férias, 13º salário, adicional de periculosidade, noturno, integridade física e moral, FGTS, seguro desemprego e previdência social”, esclareceu.

“Essa decisão é um passo significativo na modernização das relações trabalhistas no Brasil, protegendo os direitos dos trabalhadores em um contexto de transformação tecnológica e novas formas de emprego. A discussão sobre como equilibrar as necessidades dos trabalhadores e as operações das empresas de aplicativos continua sendo um tópico crucial no debate trabalhista brasileiro”, finalizou.

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