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A Braskem pagará três salários mínimos a pescadores e marisqueiras afetados pela proibição de navegação em parte da Lagoa Mundaú. A juíza Isabelle Coutinho Dantas Sampaio, do Judiciário de Alagoas, homologou um acordo entre as partes nessa quarta-feira (7).

A empresa chegou a um consenso com a Federação dos Pescadores de Alagoas (Fepeal), a Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA) e a Defensoria Pública da União.

A restrição do tráfego de embarcações foi determinada pela Capitania dos Portos de Alagoas, em 30 de novembro de 2023.

O valor de R$ 4.236,00 será pago em parcela única. Todos os profissionais aptos a receber a indenização estão listados em ofício enviado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura à Justiça.

Os pescadores e marisqueiras devem possuir o Registro Geral de Pescador (RGP) ou Protocolo de Solicitação de Registro (PSR) vigentes desde 30 de novembro. Também é necessário atender aos critérios territoriais.

Estão incluídos os trabalhadores filiados às Colônias Z4 e Z5, ou às demais colônias do entorno da Lagoa; porém, com registro perante o Ministério da Pesca e Aquicultura com especificação de local de pesca e domicílio nos bairros adjacentes à área da restrição.

Uma parte dos pescadores aptos precisará comprovar o domicílio registrado junto ao Ministério, e poderá contar com o auxílio da Defensoria Pública da União.

No acordo, as partes consideram que são adjacentes à área de restrição de navegação exclusivamente os bairros Flexais (Flexal de Cima e Flexal de Baixo), Bebedouro, Mutange, Bom Parto, Ponta Grossa, Vergel, Levada e Chã do Bebedouro.

A indenização se refere a 90 dias de proibição de navegação. O termo assinado deixa em aberto a possibilidade de nova negociação caso a restrição permaneça por um período maior.

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