Crime de estupro de vulnerável não pode ser relativizado, diz STJ
O STJ anulou sentença do TJMG e condenou homem acusado de praticar sexo com uma menina de 13 anos. A pena é de 8 anos de reclusão
O STJ deu a decisão em recurso especial no qual um homem, acusado de praticar sexo com uma garota de 13 anosO Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que estupro de vulnerável não pode ser relativizado. Para a Corte, o eventual consentimento de vítima menor de 14 anos para ato sexual é irrelevante e, mesmo que exista, não anula a prática do crime de estupro.
O STJ deu a decisão em recurso especial no qual um homem, acusado de praticar sexo com uma garota de 13 anos, em 2014, foi absolvido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A primeira instância absolveu o réu com base na chamada “presunção de violência”.
No acórdão, o TJMG entendeu que o art. 217-A, que tipifica o crime de estupro de vulnerável, pode ser relativizado a partir das “condições reais da vítima de entender o caráter das relações sexuais e de se orientar de acordo com esse entendimento”.
E-mail: [email protected]
Telefone: (82) 9-9672-7222