Reprodução/RPCLei autoriza uso de recursos públicos para garantir medicamento a base de cannabis em Alagoas

O presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), deputado Marcelo Victor (MDB), tornou lei, nesta terça-feira (8), o projeto que autoriza o uso da cannabis medicinal no estado. A lei estadual prevê o acesso universal ao tratamento de saúde com uso da cannabis e a pesquisa sobre o uso medicinal da substância, além de outras providências.

O Projeto de Lei, de autoria do deputado Lobão (MDB), foi aprovado em dois turnos pelos deputados estaduais e encaminhado para sanção do governador Paulo Dantas (MDB), mas o prazo expirou e o texto retornou ao Legislativo, que promulgou a lei.

Agora, o Poder Executivo tem prazo de 30 dias para regulamentar a lei, que já está em vigor no estado.

Alagoas passa a fomentar a pesquisa sobre o uso medicinal e industrial de medicamentos à base de cannabis. Também fica autorizado o uso de recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza (Fecoep) para assegurar que pessoas em situação de pobreza no estado possam ter acesso ao medicamento e a tratamentos com base na substância.

A cannabis é o gênero da maconha, mas também é a planta medicinal utilizada para o tratamento de 26 condições médicas. Ela atua no atua no sistema nervoso central, apresentando potencial terapêutico para o tratamento de doenças psiquiátricas ou neurodegenerativas, como esclerose múltipla, esquizofrenia, mal de Parkinson, epilepsia ou ansiedade.

Atualmente a planta é um produto controlado no Brasil e é permitido o registro de produtos à base de seus princípios ativos.

Além do acesso ao tratamento com o uso da medicação, a lei permite o cultivo da cannabis em Associações de pacientes que fazem uso da medicação, desde que autorizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

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