Prefeitura de Arapiraca cria PL que autoriza isenção de multas a contribuintes

A Prefeitura de Arapiraca continua trabalhando para melhorar o cenário econômico do Município. Nessa terça-feira (16), o prefeito Rogério Teófilo encaminhou para a Câmara Municipal de Arapiraca um Projeto de Lei com medidas tributárias para facilitar a vida do contribuinte e equilibrar as contas públicas.

A lei traz mais um conjunto de medidas tributárias para obtenção de receitas diante das dificuldades enfrentadas na crise socioeconômica decorrente da pandemia de Covid-19 cujos os efeitos negativos são incalculáveis , com estímulo ao recolhimento espontâneo de tributos devidos e não recolhidos em tempo. Ela consiste na anistia de multas e juros aos contribuintes que quitarem seus débitos, entre elas a extensão do prazo para recolhimento do IPTU em cota única com descontos aplicáveis.

Uma das alternativas que consta na lei seria que, em caso de pagamento à vista o dévito tributário sofrerá:

I – A redução de 100% de multas, juros e atualização monetárias;
II – Redução de 30% do valor principal do débito tributário e redução de 60% no valor total, devidamente atualizado, em caso de notificação e auto de infração decorrente do descumprimento de obrigações acessórias.

Em caso de pagamento parcelado, limitado em 5 parcelas, o débito tributário consolidado sofrerá:

I – Redução de 100% de multas, juros e atualização monetárias;
II – Redução de 40 % do valor total, devidamente atualizado, em caso de notificação e auto de infração decorrente do descumprimento de obrigações acessórias.

Outras medidas que visam facilitar a quitação de débitos também foram adotadas na lei.

O prefeito justificou que é necessária a apreciação sobre o impacto da isenção nas receitas do município e o contribuinte terá acesso a descontos significativos. “Nossas equipes estão trabalhando para prestar o máximo de serviços aos arapiraquenses com o compromisso da gestão municipal, de atender da melhor forma o contribuinte. Devido o combate ao Covid, estamos buscando sempre melhorar a nossa atuação e isso engloba a situação econômica do Município. Hoje encaminhei para a Câmara os projetos com essas medidas e assim que aprovado, iremos aplicá-lo”, disse o prefeito.