Congresso e STF na queda de braço sobre drogas

Parlamentares celebraram o novo adiamento do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. A apreciação foi suspensa na Corte com o pedido de vista feito pelo ministro Dias Toffoli. O placar está em 5 x 3 para afastar a criminalização, com a fixação de parâmetros para diferenciar usuários de traficantes.

Ante a nova paralisação do julgamento no STF, senadores pediram, nesta quarta-feira, ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que coloque em votação a proposta de emenda à Constituição (PEC) das Drogas. O texto torna crime o porte e a posse de entorpecentes, independentemente da quantidade.

O senador Efraim Filho (União-PB), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), afirmou que a ideia é, na próxima quarta-feira, avançar na CCJ a análise do projeto, reafirmando a criminalização do porte e da posse de drogas.

“Começamos na quarta-feira, na CCJ e, depois, definiremos a pauta no plenário. Há uma ampla e sólida maioria no Parlamento, bem acima do comum, dos 49 votos necessários”, frisou. “É um sentimento em sintonia com o que pensa a sociedade brasileira, que é contrária à liberação das drogas, e é por esse motivo que entendemos que esse não é tema para ser decidido por tribunais, mas pelo Congresso.”

O parlamentar lembrou que “há divergência dentro do próprio Supremo” a respeito da atribuição. “Há alguns que dizem que a competência e a prerrogativa para esse tipo de definição cabe ao Congresso”, afirmou.

Na Câmara, o deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) ressaltou que o pedido de vista feito por Toffoli dará mais tempo para que o Legislativo vote sobre o assunto antes do STF.

“Muitos de nós, parlamentares, entendemos que isso é usurpação de competência. É uma matéria legislativa, o STF continua usurpando competência, mas, com esse tempo, acho que agora dá tempo para o Senado acelerar, a Câmara também, e votarmos de uma vez por todas antes da decisão do STF”, comentou o deputado.

Sessão

De acordo com as regras do Supremo, com o pedido de vista, o ministro tem até 90 dias para fazer a avaliação e anunciar seu voto. A discussão da matéria estava travada desde agosto por interrupção de André Mendonça. Em dezembro, ele liberou o processo para discussão, mas a Corte estava próxima do período de recesso.

Antes de passar a palavra para Mendonça, nesta quarta-feira, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, lembrou que o julgamento não discute a legalização das drogas ou da maconha.

“Droga é ruim, e o tráfico de drogas deve ser combatido”, esclareceu. “Nós não estamos discutindo legalização, nós não estamos modificando os atos normativos editados pelo Congresso”, completou.

Segundo o presidente da Suprema Corte, o julgamento pode ajudar a corrigir a desigualdade e o perfilamento racial em abordagens policiais. “Esse filme da não distinção clara do que é tráfico e o que é consumo já assistimos e sabemos quem morre no final”, assegurou. “O homem negro e pobre, que porta 10 gramas de maconha, vai ser considerado traficante e enviado para a prisão, já o homem branco, de bairro nobre, com 100 gramas da droga, será considerado usuário e liberado. O que está em jogo é evitar a aplicação desigual da lei em razão da cor e das condições econômicas e sociais do usuário”, completou.

Barroso também anunciou um ajuste no seu voto, para acompanhar o critério de até 60 gramas para diferenciar usuários e traficantes.

Mendonça votou contra a descriminalização, por entender que essa decisão é tarefa do Legislativo. “O Congresso já despenalizou o usuário de droga porque ele não é privado da liberdade. A minha divergência é que estamos tratando de duas questões: necessidade de critério para distinguir tráfico de uso e descriminalização”, afirmou.

Nunes Marques também votou. Ele defendeu que a criminalização de pequeno porte ajuda a coibir a escalada do tráfico de drogas. “O tráfico continua sendo crime equiparável aos hediondos, mas o consumo, não”, frisou.

Durante o julgamento, os ministros entraram em desacordo sobre o uso do termo “descriminalização”. Para Gilmar Mendes e Barroso, a palavra pode gerar um desentendimento no debate e é melhor evitá-la para não confundir com legalização. No entanto, Mendonça enfatizou que, na prática, o que está em discussão no STF é exatamente isso, a descriminalização da maconha.

“As drogas não estão sendo nem serão liberadas no país por decisão do Supremo Tribunal Federal”, rebateu Barroso. “Não estamos discutindo a legalização, não estamos modificando os atos normativos editados pelo Congresso”, acrescentou.

Mais novo integrante da Corte, o ministro Flávio Dino não participará do julgamento porque sua antecessora, a ministra aposentada Rosa Weber, já votou no recurso. Ainda faltam os votos de Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.