PEC do estouro no Congresso e julgamento do orçamento secreto no STF

A semana começa com expectativas da equipe de transição com a tramitação da PEC do estouro no Congresso Nacional. No Senado, a matéria está prevista para ser discutida na CCJ nesta terça-feira (6). O texto pode seguir ainda no mesmo dia para o plenário e, no dia seguinte, para a Câmara dos Deputados.

Também está marcado para quarta-feira (7) o julgamento da validade do orçamento secreto pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

PEC do estouro

A PEC do estouro retira do teto de gastos do governo o valor de R$ 198 bilhões pelo prazo de quatro anos para o pagamento, principalmente, do Bolsa Família. A proposta está há mais de 15 dias em negociação entre a equipe de transição do novo governo e parlamentares.

O governo eleito corre contra o tempo para aprovar a matéria. No entanto, a PEC continua sem consenso entre os parlamentares. O texto apresentado, embora peça a exclusão do Bolsa Família do teto de gastos por quatro anos, possibilita um acordo para o prazo de dois anos.

Outro ponto de divergência é o valor da PEC. A proposta pede R$ 198 bilhões fora do teto, mas pode haver redução de, pelo menos, R$ 63 bilhões para que haja a adesão dos parlamentares. O Congresso concorda quanto ao pagamento de R$ 600 do Bolsa Família mais R$ 150 por criança de até 6 anos. Mas é a engenharia orçamentária para chegar aos valores que ainda é motivo de impasse.

STF julga orçamento secreto

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, marcou para esta quarta-feira (7) o início do julgamento de quatro ações que contestam a validade do chamado orçamento secreto, recursos públicos que são controlados pelo parlamentar escolhido pelo Congresso para elaborar o parecer da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Todos os deputados e senadores podem sugerir ao relator qual deve ser a destinação dessas emendas. Contudo, não existe uma regra específica para a aplicação dos recursos. Dessa forma, não há uma distribuição igualitária das verbas e, na maioria das vezes, não é possível saber o nome do parlamentar que registrou o pedido, tampouco o destino do dinheiro.

A validade do orçamento secreto passou a ser analisada pelo STF no ano passado, e Weber chegou a suspender a utilização das verbas. Ela só permitiu o retorno após o Congresso se comprometer a aumentar a transparência na distribuição dos recursos. A principal exigência da ministra era que houvesse mais detalhes sobre quais parlamentares usaram as emendas e quanto cada um deles utilizou.