Prefeitura e Sinteal criam PL com regras para pagamento dos precatórios

No último dia 18 de julho, o prefeito Luciano Barbosa anunciou, que realizará o pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos professores da Rede Municipal de Ensino.

Nesse intuito, foi criada uma comissão para a discussão e estabelecimento de normas para efetivação desse rateio aos servidores ativos durante os anos de 1997 a 2006.

E nesta terça-feira (2), após reunião realizada na Secretaria Municipal de Educação e Esporte, ficou estabelecida a criação de um projeto de lei para a definição das regras de distribuição do rateio dos precatórios, que será determinada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Alagoas (Sinteal).

Esse foi o primeiro encontro da comissão, que é composta pela secretária de Educação e Esporte, Laura Souza, o procurador Geral do Município (PGM), Victor Fernandes Carvalho, o secretário da Fazenda, Lourinaldo dos Santos, o presidente do Sinteal Regional Agreste, Pedro Henrique, e o advogado do Sinteal, Anderson Barbosa.

Os precatórios do Fundef são valores devidos pela União a estados e municípios em razão de retenções no fundo ocorridas entre os anos de 1997 e 2006. A dívida já foi reconhecida pela Justiça e, em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) impôs à União o pagamento desses recursos e sua destinação vinculada à educação.

Desde então, a categoria vinha lutando pelo direito, que agora será conquistado pelos servidores de Arapiraca com a garantia do prefeito Luciano Barbosa.