Juízes eleitorais terão poder de polícia para coibir propaganda irregular

Nas eleições municipais, os juízes eleitorais designados pelos tribunais regionais eleitorais (TREs) também exercem o poder de polícia para coibir propagandas extemporâneas ou irregulares.

Esse poder de polícia é exercido especificamente sobre a propaganda eleitoral relacionada às candidaturas e ao contexto da disputa, mantendo a competência judicial para adoção de medidas necessárias que assegurem a eficácia das decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Por exemplo, no caso de propaganda eleitoral virtual, o juízo eleitoral pode determinar a retirada imediata de conteúdos na internet que estejam em desacordo com as regras eleitorais.

As novas diretrizes foram aprovadas pelo TSE na Resolução nº 23.732/2024. Em relação à desinformação na propaganda eleitoral, a classificação de conteúdos pelas agências de verificação de fatos que têm termo de cooperação com o TSE será feita de forma independente e sob a responsabilidade dessas empresas.

Segundo o Tribunal Eleitoral de Pernambuco, “essas checagens serão disponibilizadas em página da Justiça Eleitoral, e outras fontes fidedignas poderão ser utilizadas como parâmetro para aferição de violação ao dever atribuído a candidatas, candidatos, partidos políticos, federações e coligações”.

Ainda de acordo com a norma, a utilização de conteúdo sintético multimídia gerado por inteligência artificial na propaganda eleitoral exige que o responsável informe, de modo explícito e acessível, que o conteúdo foi fabricado ou manipulado, e que tecnologia foi utilizada.

O uso de chatbots, avatares e conteúdos sintéticos para intermediar a comunicação de campanha com eleitores não pode simular a interlocução entre candidatos e eleitores. É também proibida a utilização de conteúdo fabricado ou manipulado para difundir fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados, com potencial para prejudicar o equilíbrio do pleito ou a integridade do processo eleitoral.

Caso a propaganda eleitoral na internet veicule fatos inverídicos ou descontextualizados sobre o sistema eletrônico de votação, o processo eleitoral ou a Justiça Eleitoral, as decisões dos juízes eleitorais com poder de polícia estarão vinculadas às decisões colegiadas do TSE sobre a mesma matéria, nas quais tenha sido determinada a remoção ou manutenção de conteúdos idênticos.