OAB: Protestos que atentam contra a democracia não estão dentro da legalidade

Os protestos que vêm ocorrendo em todo o país contra o resultado das eleições para a Presidência da República têm sido alvo de questionamentos. Para dirimir todas as dúvidas, o vice-presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL), Igor Franco, explica que, dentro de uma democracia, os protestos são legítimos, mas que o questionamento do resultado das eleições, especificamente, é antidemocrático e é preciso que haja uma reflexão sobre o assunto.

“O que há de diferente neste protesto é que ele atenta contra a democracia. Protestos, de um modo geral, são bem-vindos na democracia. Inclusive, esse protesto que ocorre, é graças à democracia. Ao se protestar contra o resultado das eleições, quais as consequências possíveis para isso? O fim das eleições? Então, é essa reflexão que a população tem que fazer. Qual o resultado que se espera desse protesto? Isso, no meu entender, é onde está a diferença, pois se a população protesta contra a falta de água, o problema pode ser resolvido, por exemplo”, apontou Igor Franco.

Nesta situação específica, vivenciada em diversos pontos do país, inclusive em Maceió, onde um trecho da Avenida Fernandes Lima encontra-se bloqueado, o poder público pode, segundo Igor Franco, verificar a situação e adotar as atitudes necessárias, viabilizando, inclusive, o desbloqueio da via por meio de ação judicial, de ordem judicial.

“No protesto aqui de Maceió, em tese, existe o conflito de dois direitos fundamentais, que é o direito de protesto e o direito de ir e vir. Só que, entre a mediação desses direitos, existe algo maior, que é a democracia, e a democracia não coaduna com protestos antidemocráticos. Esse protesto não é resguardado pela liberdade de protesto. Você não pode protestar conta a própria democracia. E nesse caso, o direito de ir e vir, prevalece sim, nessa situação”, afirmou o advogado.

Igor Franco cita, ainda, que o processo eleitoral contou com o acompanhamento de diversas instituições, inclusive das Forças Armadas. Além disso, também ocorreu o teste de integridade das urnas, que este ano, em Alagoas, foi realizado na sede da OAB/AL, atestando a segurança desses equipamentos.

“A população precisa entender que o processo eleitoral é acompanhado pelas mais diversas instituições, inclusive pelas Forças Armadas, que acompanharam todas as etapas, que vai desde a inseminação da urna à votação paralela, que garante a integridade do processo eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral [TSE] deu toda a liberdade para as instituições participarem e a eleição foi acompanhada por todas elas”, destacou Igor Franco.

O advogado ressalta também que, questionar a eleição para a presidência, é também colocar em xeque todo o processo, que inclui as eleições para governadores de estado e para os integrantes do Congresso Nacional.

“Nesse momento, é importante prestar atenção ao fato de que também houve outras eleições, como a que escolheu os governadores e o Congresso Nacional, que foi eleito pelo mesmo processo de votação e, diga-se de passagem, que o Congresso eleito está mais voltado às pautas de direita. E é outro ponto que precisa ser esclarecido, porque nosso sistema é presidencialista, mas um presidente de esquerda eleito não significa dizer que as pautas de direita não vão ser atendidas. Nosso sistema democrático, inclusive, foi modelado para que as minorias tenham, também, voz nesse processo”, concluiu Igor Franco.

Igor Franco é mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas e advogado eleitoralista.