O papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) causou muita confusão quanto ao seu papel no cenário do direito tributário. Mas, a partir de 2018, ficou mais fácil compreender as funções dessa organização e enxergar os impactos da sua criação para o setor brasileiro de proteção de dados. Acompanhe a leitura e confira as principais obrigações do orgão!

Verificar o cumprimento da LGPD

Bom, primeiramente, vale ressaltar o que é a ANPD. Trata-se de um órgão da administração pública que zela, implementa e fiscaliza o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). É uma organização 100% governamental ligada à presidência. Ela pode solicitar relatórios e acompanhar os processos de recolhimento de dados para assegurar que as companhias estão seguindo as normas. Caso haja irregularidades, é preciso de um escritório de advocacia. Até mesmo a Receita Federal e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) estão na mira da LGPD.

Fazer alterações em procedimentos

Como possui uma comitiva técnica, a ANPD tem autoridade para editar normas ligadas à proteção de dados. Ou seja, é capaz de fazer pequenos ajustes, conforme o que estiver funcionando ou não. Em outras palavras, podemos dizer que moitora o cenário internacional e nacional para alinhar teoria e prática.

Criar e gerenciar canais de atendimento

Também é uma das responsabilidades criar canais que possibilitem que o público registre reclamações sobre empresas que estão trabalhando em desconformidade com a lei. Para que isso aconteça, está havendo um esforço da ANPD para divulgar a importância da proteção de dados no país. O órgão ainda levanta pesquisas com o público para saber quais tipos de assuntos interessam a população no que diz respeito ao tema abordado. Com essa missão, temos um processo de conscientização bem intenso, o que é muito positivo.

Ter contato com órgãos internacionais de mesma natureza

No texto da MP 869/18, que determina o papel da ANPD, há trecho que consta: “promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional”. É um ponto interessante, pois garante que o Brasil esteja alinhado com o resto do mundo. Sem falar que muitas empresas estrangeiras captam informações de brasileiros e é importante que estejam na mesma página quanto à privacidade, principalmente quando falamos de direito digital.