MPF é favorável ao cumprimento da pena de Robinho no Brasil

O MPF (Ministério Público Federal) se manifestou nesta 3ª feira (14.nov.2023) a favor do cumprimento da pena no Brasil do ex-jogador Robinho, condenado por estupro coletivo na Itália. Ele foi condenado a 9 anos, mas voltou ao país de origem antes de poder cumprir a pena. A legislação brasileira não permite extradição de pessoas natas. Eis a íntegra do parecer (PDF – 222 kB).

A manifestação foi assinada pelo subprocurador da República, Carlos Frederico Santos, e dirigida ao STJ (Superior Tribunal Justiça), corte responsável pela decisão. Em 2022, o Tribunal de Milão solicitou que Robinho pagasse a pena no Brasil, depois de ter a extradição negada. O Ministério da Justiça e da Segurança Pública e o próprio STJ já haviam emitido medidas favoráveis à homologação.

“A jurisprudência mostra-se consentânea com um sistema jurídico brasileiro progressivamente alinhado com a tendência global de países superarem paradigmas tradicionais de jurisdição e soberania, a fim de cooperarem para combater a criminalidade a nível internacional e promover uma administração mais eficaz da justiça.”, diz o texto.

Advogados do ex-atleta alegaram que haveria cerceamento da defesa, interferência na legislação nacional e incompatibilidade entre os procedimentos italianos e os brasileiros no manejo do caso. O MPF desqualificou os pontos e afirmou que “se efetivar a transferência da execução da pena, respeita-se a vedação constitucional de extradição de brasileiros natos ao mesmo tempo em que se cumpre o compromisso de repressão da criminalidade e de cooperação jurídica em esfera penal”.

ENTENDA O CASO
Investigações da Justiça italiana indicam que, em janeiro de 2013, Robinho e 5 amigos teriam embriagado uma jovem albanesa de 23 anos em uma boate em Milão, na Itália. A jovem teria sido estuprada coletivamente pelos 6. Ricardo Falco, amigo do jogador, também foi investigado. Outros 3 envolvidos deixaram o país durante o processo.

Em 2017, Robinho foi condenado em 1ª instância, no Tribunal de Milão, por violência sexual. Na época, o jogador tinha contrato com o Milan, time da 1ª divisão do futebol italiano. O Tribunal de Apelação de Milão confirmou a condenação em 2020, mas como cabia recurso.

Robinho e Falco permaneceram em liberdade e voltaram ao Brasil. Em janeiro de 2022, a Corte de Cassação da Itália negou os recursos apresentados pelas defesas e os 2 foram condenados a 9 anos de prisão. Por ser o órgão máximo da Justiça italiana, não há possibilidade de reverter a decisão.

A corte italiana chegou a pedir a extradição dos condenados à Justiça brasileira, mas teve o pedido negado porque a legislação não permite a extradição de cidadãos natos. O Tribunal seguiu para pedir a homologação da sentença condenatória em território brasileiro.