ICMS: Bolsonaro pede ao STF suspensão de leis estaduais sobre combustíveis

O presidente Jair Bolsonaro apresentou uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (15), pedindo para sejam suspensas todas as leis estaduais que tratam do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis.

Já os governadores avaliam que o projeto aprovado pelo Congresso que estipula um teto para o ICMS é inconstitucional e planejam recorrer ao próprio STF. Há estados que estariam estudando, inclusive, não aplicar a lei para combustíveis com base em análise jurídica das suas procuradorias. Nesse caminho, terão que ajuizar uma ação imediatamente. Uma das justificativas é que o combustível é um poluente e não pode ser considerado bem essencial.

Bolsonaro, porém, argumentou que o “alto custo gerado por alíquotas excessivas” sobre produtos essenciais como os combustíveis estaria prejudicando os consumidores, o que leva à inconstitucionalidade das leis estaduais. O texto também foi assinado pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal. O processo foi distribuído por sorteio ao ministro Gilmar Mendes.

A União pede ao Supremo que estabeleça como regra a obrigatoriedade de todos os estado e o Distrito Federal obedecerem “ao critério da essencialidade”, não podendo ser fixadas (alíquotas do ICMS) em patamar superior ao das operações em geral”. Segundo Bolsonaro, o ICMS cobrado pelos estados sobre gasolina varia de 25% a 32%, na medida em que a taxa incidente sobre outros produtos oscila entre 17% e 18%.

Entre os governadores, há os que defendem adiar a apresentação da ação contra a lei para depois das eleições. Esse grupo considera que o presidente Jair Bolsonaro e aliados já ganharam a guerra da comunicação junto à população em torno da queda do ICMS. Em reunião nesta quinta-feira (16), os secretários de Fazenda discutiram alternativas dos caminhos a seguir depois da derrota acachapante no Congresso com a aprovação do PLP 18, que fixa o teto do ICMS de 17% (em alguns estados a alíquota é de 18%) para telecomunicações, energia elétrica, transporte público, além de combustíveis de forma permanente.

Na próxima quarta-feira, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) se reúne para revogar o convênio dos estados que fixou alíquota única de R$ 1,006 por litro do diesel, como possibilidade de descontos em cada estado. Esse convênio regulamentou lei aprovada pelo Congresso criando uma alíquota uniforme do diesel.

O governo alegou que a regulamentação foi feita pelo pico dos preços e ajuizou uma ação em maio no STF para obrigar os estados a aplicarem a regra de transição com uma alíquota de ICMS sobre os combustíveis com base na média dos preços cobrados nos últimos 60 meses. O relator é o ministro do STF André Mendonça. Com a revogação do convênio, o entendimento dos estados é que o objeto da ação não existirá mais.